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Documento assinado pelas partes, sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida
Foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível Central, que julgou improcedente cobrança de suposto crédito a favor do autor da ação, pretensão fundada em documento que possui apenas cifras (memória de cálculo), com um “OK” e assinaturas dos dois ex-sócios. De acordo com o colegiado, o documento apresentado é insuficiente para lastrear a demanda monitória.
Atendimento às pessoas sem acesso à internet deve ser garantido pelos tribunais
Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 89ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada em 25 de junho, ato normativo que determina aos tribunais disponibilizarem, em suas unidades físicas, um servidor ou servidora em trabalho presencial para atendimento aos cidadãos que não têm acesso à internet. A decisão, prevê que os órgãos judiciários ofereçam estrutura a fim de garantir o amplo acesso à Justiça, efetuar o encaminhamento digital dos eventuais requerimentos formulados e auxiliar a pessoa naquilo que se revelar necessário.
CNJ adere a acordo para reduzir valores em compras de tecnologia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro e a Secretaria municipal de Inovação e Tecnologia de Salvador (BA) aderiram ao acordo corporativo firmado pelo Ministério da Economia e a Microsoft que define teto de preços nas compras públicas de produtos e serviços tecnológicos da empresa.
Para comprovar vínculo cuidadora de idosos de SP precisa trabalhar mais de dois dias na semana
Foi negado pela 15º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), recurso de uma cuidadora de idosos que pleiteava vínculo empregatício junto ao empregador pessoa física. Um dos motivos foi ter ficado comprovado o fato de ela só trabalhar dois dias por semana, o que não configura o vínculo.
Grávida de RS obrigada a trabalhar de pé e ter contato com substâncias insalubres deve ser indenizada
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), decidiu reformar sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul e determinar indenização no valor de R$ 150 mil a empregada de uma fábrica de calçados. A trabalhadora foi obrigada a exercer suas funções de pé durante a gestação, além de ter contato com substâncias químicas que lhe causavam mal-estar.