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Plano de saúde é condenado por suspender indevidamente assistência médica
Por decisão da 3ª Vara Cível de Rio Branco um plano de saúde foi condenado a pagar indenização por danos morais, pela suspensão indevida de assistência médica.
Ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial é legitimado por indícios de crime permanente
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes. Foi considerado que havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem ordem judicial, mas com autorização de parente hospedado no local.
General Motors deve indenizar motorista por defeito em airbag
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou a empresa General Motors do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, e mais R$ 50 mil pelos danos estéticos, pelo não acionamento do airbag do veículo de um motorista. A falha no equipamento causo graves lesões, já que o rosto do motorista foi de encontro ao volante do carro.
Justiça do Amazonas mantém indenização a pais de criança que morreu por choque elétrico
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou improcedente o recurso interposto elar Amazonas Distribuidora de Energia contra decisão da 6.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que condenou a empresa a indenizar por dano moral e a pagar pensão mensal aos pais de uma criança de 9 anos que morreu eletrocutada em 2013.
Ação contra lei municipal que permite venda de artigos de conveniência em farmácias é incabível
O ministro Ricardo Lewandowski julgou incabível à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 535), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Governador do Estado de Santa Catarina para contestar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), que permite a comercialização de produtos de conveniência por farmácias e drogarias, e teria afrontado o princípio do pacto federativo.