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Contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar é constitucional
A contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanece em atividade ou retorna a ela é constitucional. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1224327, que teve repercussão geral reconhecida.
Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não causa dano moral
Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito deliberado de prejudicar o beneficiário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Especial: Oclusão, exclusão e inclusão social
Conhecer a história das deficiências humanas constitui o principal eixo para se entender a história da inclusão social, pois tem como finalidade acompanhar tanto a trajetória da medicina, como da pedagogia e do Direito que permitiram que as pessoas com necessidades especiais superassem o cruel processo de exclusão que durou por muito tempo.
Inscrições abertas para VIII Congresso Nacional de Direito LGBTI
Entre os dias 06 e 08 de junho, o auditório da FIEC receberá o VIII Congresso Nacional de Direito LGBTI. A proposta do evento é informar e atualizar, bem como debater sobre teorias e estudos no combate a violência contra a população LGBTI. O evento, que é realizado pela OAB-CE por meio da Comissão...
Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada
TRF1 negou provimento à apelação do MPF, contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, do Código Penal, ou seja, apropriação indébita previdenciária...