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TJPB considera insuficiente para dano moral a não entrega de produto comprado pela internet
Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou ser insuficiente para dano moral o mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet. O caso é oriundo da Vara Única de Cabaceiras.
Ausência de intimação prejudica o acusado e causa nulidade da sentença
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de acusada que em face da ausência de intimação da defesa para apresentação das alegações finais (última oportunidade de se manifestar no processo) pediu a nulidade de sentença, que a absolveu, na modalidade imprópria, da imputação da prática do delito de uso de documento ideologicamente falso, previsto do art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, e aplicou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial.
Julgado procedente pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após separação
Na última terça-feira (29), foi julgado procedente pela 5ª Vara Cível de Santos, pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após divórcio e ajuizou ação para retificação de nome em registro de casamento.
Juiz aceita denúncia contra suspeitos por ataque hacker ao sistema da Justiça
Foi recebida pela Justiça Federal de São Paulo a denúncia oferecida Ministério Público Federal (MPF) contra dois homens apontados como responsáveis pelo ataque hacker ao sistema do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), sediado na capital paulista. Um deles foi preso durante as investigações do caso e o outro é considerado foragido. A decisão é do juiz da 7.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Ali Mazloum, que entendeu haver elementos suficientes para a abertura de uma ação penal.
CBF cumpre pedido da Justiça, e justifica ausência do número 24 na camisa da Seleção Brasileira
A CBF informou o motivo pelo qual o número 24 não está presente nas camisas da Seleção Brasileira. Após uma ação movida pelo Grupo Arco-Íris, a entidade cumpriu a solicitação, e se pronunciou oficialmente sobre o assunto.