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Distribuidora de bebidas consegue na Justiça devolução de bens cedidos por comodato
Por decisão do juiz de Direito, Afonso Braña da Vara Cível de Senador Guiomard uma empresa do setor de bebidas foi condenada a restituir produtos, e ao pagamento de multa e aluguel diário, por rescisão de contrato de comodato com distribuidora de bebidas alcoólicas.
Professor acusado de assédio sexual contra alunas é condenado pelo TJAC
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), decidiu reformar a sentença do 1º Grau para sentenciar professor acusado de cometer o crime de assédio sexual contra sete adolescentes à prestar serviços à comunidade e decretar a limitação de final de semana.
TJRN mantém condenação à empresas de indenizar consumidora por danos materiais
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou recursos das empresas Sua Casa Materiais de Construção Ltda. e Eternit SA contra sentença que condenou ambas a restituírem os valores pagos por uma cliente na compra de telhas, da marca Eternit, e a indenizarem em R$ 3.976,62, à consumidora pelos danos materiais.
Supermercado é condenado a indenizar consumidor revistado em público
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a ABWA Comercial de Alimentos a indenizar um consumidor que, após ser acusado de furto, foi revistado em público dentro do estabelecimento. Os magistrados concluíram que o supermercado não agiu com cautela.
STF inicia julgamento sobre validade de acordos coletivos de trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta quinta-feira (17) sobre a validade das normas coletivas de trabalho. A Corte julga a legalidade da chamada ultratividade dos acordos coletivos de trabalho e convenções.