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Ex-chefe do Serviço de Farmácia do Hospital Gafrée Guinle é condenado por concussão
O crime de concussão é descrito no Código Penal como a exigência de vantagem indevida feita por funcionário público a particular. Por esse motivo, o ex-chefe do Serviço de Farmácia do Hospital Gafrée Guinle, localizado no Rio de Janeiro, foi condenado a 3 anos de reclusão e multa, ao exigir de uma empresa participante de licitação, em 2014, a quantia de R$ 50 mil reais, para emissão de parecer favorável sobre a documentação apresentada por ela em pregão eletrônico. A decisão foi da 1ª Turma do TRF2, que também determinou a perda do cargo que o réu mantinha no hospital e confirmou, em parte, sentença de 1º grau proferida em 2015.
Pullmantur e CVC indenizarão turista por cruzeiro ‘internacional’ que só passeou pelo Brasil
A 3ª Câmara Civil do TJSC manteve indenização por danos morais em favor de turista que adquiriu um pacote para cruzeiro internacional e teve de se contentar em conhecer Búzios, Ilha Grande e Ilhabela, destinos do litoral sudeste brasileiro. Ela receberá R$ 8 mil da empresa marítima responsável pelo descumprimento do contrato, que previa destinos como Montevidéu e Buenos Aires, em viagem prevista para acontecer entre 5 e 12 de janeiro de 2015. Ao revés, cumpriu roteiro nacional, ainda assim reduzido para apenas quatro dias de passeio.
No 1º dia de saque do FGTS, 3,3 milhões de pessoas receberam R$ 3,8 bilhões
Cerca de 3,3 milhões de brasileiros receberam os recursos do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas nesta sexta-feira (10), de acordo com informações divulgadas pela Caixa Econômica neste sábado (11) pela manhã. Ao todo, o volume já entregue a população somou R$ 3,8 bilhões.
TRF2 nega pedido de anulação de questões de concurso público para ingresso na CNEN
A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de J.C.Q. para que a Comissão...
Ausência de prova de manipulação de máquinas de caça-níqueis leva à absolvição do réu
A 4ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 4ª Vara Federal da...
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