A 2ª Câmara Criminal do TJSC fixou em dois anos, oito meses e vinte dias de prisão, em regime inicial fechado, a condenação de um homem pela prática de estelionato a partir da aplicação do chamado "golpe do chute".
Segundo os autos, o golpista se identificava como funcionário da Receita Federal para atrair comerciantes com ofertas de produtos pretensamente apreendidos, por valores muito abaixo do mercado.
Na ocasião relatada na denúncia, o homem contactou comerciante de Taguatinga, cidade no entorno do Distrito Federal, com a oferta de camisetas supostamente apreendidas ao valor de R$ 1,50 a unidade. Para confirmar o negócio, enviou por Sedex um exemplar de primeira qualidade do produto.
A pechincha fez com que a vítima embarcasse para Santa Catarina e logo entrasse em contato com o fraudador para fechar negócio em Tubarão. No sul do Estado, ela chegou a ser conduzida ao porto de Imbituba, onde lhe foi mostrado, mesmo de longe, o ilusório contêiner.
Empolgada, a vítima acabou por adiantar R$ 50 mil pela carga, estimada em R$ 200 mil, mais R$ 8 mil para cobrir custos de frete. Só descobriu o golpe quando, já de volta ao planalto central e sem receber a mercadoria, buscou contato com a empresa fantasma e não teve retorno.
O falsário, identificado e indiciado posteriormente em investigação policial, enfrentará regime fechado devido a reincidência e a seus antecedentes criminais. Um comparsa que também participou do golpe teve o processo cindido e será julgado separadamente. A decisão foi unânime, em apelação sob a relatoria do desembargador Getúlio Corrêa (Apelação Criminal n. 0005419-54.2005.8.24.0075 - Acórdão).
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445 (JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTADAS NEGATIVAMENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO - I. CONDUTA SOCIAL - ALEGADA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES JÁ CONSIDERADAS NA SEGUNDA ETAPA - NÃO OCORRÊNCIA - DESVALOR FUNDAMENTADO NO COMPORTAMENTO DO RÉU PERANTE A SOCIEDADE - APELANTE CONHECIDO COMO GOLPISTA PROFISSIONAL, INCLUSIVE JUNTO À MÍDIA, JÁ TENDO SIDO PRESO DIVERSAS VEZES - II. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VETOR DITO PELA DEFESA COMO INERENTE AO TIPO PENAL - DESCABIMENTO - NEGATIVAÇÃO MOTIVADA NO MODUS OPERANDI - EMPREGO DE ARROJADO ESQUEMA FRAUDULENTO, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA E USO DE DOCUMENTO FALSO - ENCENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A NORMALIDADE DO CRIME - III. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO É ELEMENTAR DO ILÍCITO PENAL - EXCEÇÃO, TODAVIA, QUANDO TRATAR-SE DE EXCESSIVA MONTA. I. É idônea a negativação da conduta social fundamentada no comportamento do agente perante o meio social, quando ele é visto pela sociedade e pela mídia como pessoa de mau caráter, verdadeiro golpista. II. "[...] A fraude de documento público utilizado para a prática do crime e o acompanhamento pessoal da execução da conduta delituosa denotam culpabilidade elevada, suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Da mesma maneira, a forma extremamente organizada com que os réus agiram justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime [...]" (STJ, Min. Feliz Fischer). III. "Admite-se a consideração desfavorável das consequências do crime para aumentar a pena-base, como no caso concreto, porquanto a vítima suportou grave prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido" (STJ, Min. Joel Ilan Parcionik). SEGUNDA ETAPA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CINCO CONDENAÇÕES E DE UM PROCESSO EM CURSO - AÇÃO PENAL EM TRÂMITE QUE NÃO SE PRESTA COMO REINCIDÊNCIA NEM COMO ANTECEDENTES - SÚMULA N. 444 DO STJ - DECOTE - QUATRO CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS - AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA - MIGRAÇÃO, ENTRETANTO, PARA A PRIMEIRA FASE, A TÍTULO DE ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO, COMO REINCIDÊNCIA, DE SOMENTE UMA CONDENAÇÃO. "[...] o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORA PÚBLICA DO APELANTE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei Complementar Estadual n. 575/2012, pela qual instituiu-se a Defensoria Pública no estado de Santa Catarina, não dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios pela prestação de serviço. Por isso, é inadmissível o pleito nesta seara criminal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005419-54.2005.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-01-2017).
