MODELO DE PETIÇÃO INICIAL SOBRE VAZAMENTO DE FOTOS COM FUNDAMENTOS NO MARCO CIVIL DA INTERNET - NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE (NOME DA CIDADE) – (UF)

FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portadora da carteira de identidade de nº 00000-000 e do CPF de nº 111.111.111-11, domiciliada à (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, com fundamento no 1º, III e 5º da Constituição Federal, artigos 319 e seguintes do NCPC e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), propor a seguinte:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Contra EMPRESA, (DADOS DA EMPRESA), domiciliado à (ENDEREÇO), pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I. DOS FATOS

A Requerente, assim como muitos jovens da sua faixa etária, faz uso de diversas redes sociais para compartilhamentos de fotos, conteúdos e arquivos diversos no meio digital, como nas plataformas “Facebook”, “Whatsapp”, "Google", e-mails, “Skype” entre outros meios de vinculação na internet.

No dia (DATA), a Requerente compareceu a uma festa na (ENDEREÇO). Em dado momento, se deu por falta de seu aparelho celular smartphone, o qual usava constantemente para enviar os conteúdos e fotos íntimas para seu atual companheiro que reside em (ESTADO OU PAÍS).

Estando em plena consciência do conteúdo presente no aparelho, a Requerente se desesperou e rapidamente, ao chegar em sua residência, tentou fazer o bloqueio remotamente pelo computador não obtendo sucesso uma vez que o aparelho precisaria estar conectado à internet, o que não fora o caso.

Após a tentativa falha de bloqueio do aparelho, a Requerente se dirigiu à (NÚMERO) Delegacia de Polícia para prestar um Boletim de Ocorrência sobre o ocorrido, como último esforço para a recuperação do smartphone.

Ainda assim, preocupada com a possibilidade de terceiros acessarem as informações íntimas e privadas, a Requerente entrou em contato com a operadora do celular no dia (DATA), requerendo que fosse bloqueado o referido aparelho. De fato, a operadora realizou a solicitação não podendo fazer mais nada em relação ao conteúdo do celular.

Ocorre, que no dia (DATA), a Requerente recebeu um e-mail anônimo da conta (ENDEREÇO DE EMAIL) com todas as fotos e vídeos que estavam no celular perdido.

Além disso, a autora percebeu que não era a única destinatária da mensagem, seus familiares, amigos e terceiros, configuravam como destinatários do e-mail levando seus conteúdos pessoais.

Não bastasse o envio aleatório através dos e-mails, a autora veio a descobrir, momentos depois, e através de mensagem de amigos, que esses conteúdos estavam sendo compartilhados através do “NOME DA PLATAFORMA (Exemplo: Google, Whatsapp, Facebook, etc)”.

II. DOS DIREITOS

A Requerida, devidamente qualificada nestes autos, é detentora de legitimidade passiva para a presente demanda, visto que tratam-se de Provedores de Aplicação, termo adotado pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os provedores de conexão estão proibidos de manterem armazenados os registros de acesso a aplicações da internet, conforme dispões o Marco Civil:

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Assim, são cruciais e basilares as previsões constitucionais capazes de abarcar a presente demanda, dando provisão no sentido de impedir que se continue a violação bem como de se garantir o reparo. Como diz  no
Art. 5º., X:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Vale dizer, entretanto, que em se tratando de dano moral, a esfera de cobertura a ser indenizada deve ser proporcional à ofensa, sendo subjetiva tal proporcionalidade, visto que uma quantia pode ser exagerada para alguém, razoável para outro e insuficiente ainda para uma terceira opinião.

III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer-se, perante Vossa Excelência o que segue:

A) Seja concedida tutela antecipada por medida liminar, conforme previsto no art. 19, parágrafo 4º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

B) Remova integralmente o conteúdo que prejudique a imagem da autora Josefina Robespierre, uma vez que este mesmo conteúdo viola a honra, a reputação e a intimidade da autora em questão;

C) Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas;

D) Seja informado o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP), com o fim de identificar e responsabilizar o responsável pela divulgação do conteúdo. A importância do fornecimento de tal registro é crucial para a demanda, até mesmo para futuramente acionar o ainda desconhecido provedor de conexão para que este ajude na identificação do divulgador, com base no artigo 22 da Lei 12.965/14:

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

E) A fim de dar celeridade ao pedido acima pleiteado, requer, ainda, que seja fixada uma multa de R$ x.xxx,xx (VALOR) que deverá ser aplicada a cada dia de descumprimento da medida liminar pleiteada no item 1, evitando, assim, o prolongamento injustificado do tempo necessário para sua execução;

F) Caso a medida liminar seja deferida, seja a ré citada a fim de oferecer respostas, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil/2015);

G) Tendo em vista que o conteúdo a ser removido viola a intimidade da autora, requer que o processo em questão tramite em segredo de justiça, com base no art. 189, III do Código de Processo Civil/2015:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
(…) III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

 

Atribui-se à causa o valor R$ X.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do CPC/2015.

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

(CIDADE), (DIA) de (MÊS) de (ANO).

NOME DO ADVOGADO
Advogado – OAB/UF Nº XXXX