MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO DEFEITUOSO - NCPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)
FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portadora da carteira de identidade de nº 00000-000 e do CPF de nº 111.111.111-11, domiciliada à (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, à Vossa Excelência, propor a seguinte:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Contra a (Dados da empresa), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 0000000000/000, com sede à (endereço), na cidade de (Nome da cidade), pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
I. DOS FATOS
A Requerente, em (data da compra), efetuou a compra de um (Nome e dados do aparelho/objeto) da marca (nome da marca) junto à empresa Requerida, optando pelo pagamento à vista no valor de R$ XXX,XX (VALOR), conforme Cupom Fiscal anexo.
Porém, 00 (número de dias) dias após a aquisição do aparelho, o mesmo começou a apresentar defeitos que impossibilitaram totalmente o seu uso.
Confirmado o problema por parte da Requerente, ela se dirigiu a loja para solicitar seu reparo ou troca, onde foi informada de que não cobriam a troca, tampouco seria devolvido o dinheiro investido na compra, alegando que estaria fora da cobertura da garantia devido ao defeito apresentado.
Vale salientar que, em momento algum, a requerente foi informada de que o produto estaria “fora da garantia”.
Então, a requerente buscou a assistência técnica autorizada para sanar o vício no produto, porém, foi informada de que também não poderiam consertar o defeito.
Sentindo-se lesada, a requerente buscou o PROCON, porém, até o momento nada foi resolvido, uma vez que a requerida não compareceu à audiência de acordo, demonstrando total desinteresse em resolver a situação, tratando o problema com descaso.
II. DOS DIREITOS
O Código de Defesa do Consumidor assegura que o consumidor de produtos e serviços deve ser acomodado pelas suas regras e entendimentos, onde vemos no Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços."
Com isso, fica evidente a responsabilidade da empresa requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se, perante Vossa Excelência o que segue:
a) Que o representante legal da empresa requerida compareça à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A procedência do pedido, com a condenação da requerida ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ XXX,XX (valor), acrescidas ainda de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a requerida condenada a pagar a requerente uma quantia a título de danos morais, em valor não inferior a xx (número/quantidade) salários mínimos, em atenção às condições das partes, observando a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A condenação da requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de XX% (VALOR), caso haja recurso.
Assim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, ainda que não especificadas neste documento.
Atribui-se à causa o valor R$ X.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do CPC/2015.
Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.
(CIDADE), (DIA) de (MÊS) de (ANO).
NOME DO ADVOGADO
Advogado – OAB/UF Nº XXXX
