MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO EM ESTABELECIMENTO PRIVADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)
FULANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a seguinte:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO EM ESTABELECIMENTO PRIVADO
Contra o Requerido FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, situado na (ENDEREÇO COMPLETO), pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente esteve no (NOME DO ESTABELECIMENTO) das XX às XX hs do dia XX de XX de XXXX a passeio, como era de costume fazer juntamente com sua família.
Como também já costumeiro, o Requerente deixou seu veículo no estacionamento da Requerida, cujo local é pago por tempo de permanência.
A Requerida em seus materiais publicitários sempre exaltou a segurança do local como um dos seus atributos, justificando assim o aumento corriqueiro no preço de seu estacionamento.
Contudo, no dia acima referido, o Requerente teve seus objetos pessoais, os quais estavam no interior no veículo, furtados dentro do estacionamento da Requerida.
Os objetos furtados foram (DESCRIÇÃO DOS OBJETOS).
Ao contatar o furto, o Requerente começou então a contatar os responsáveis que poderiam prestar apoio e conduzi-lo a resolução do problema.
O Gerente de segurança da Requerida ao chegar no local recomendou ao Requerente a prestação do Boletim de Ocorrência para que, a partir disso, a Requerida pudesse tomar as devidas providências.
No entanto, passando-se mais de XX (DIAS OU MESES), não houve qualquer retorno por parte da Requerida.
Sendo todas as alternativas infrutíferas, não resta ao Requerente outra medida a não ser a propositura da presente ação.
II. DOS DIREITOS
Em face dos danos que se sucederam, pretende o Requerente haver da Requerida a reparação total, razão pela qual busca, por meio da presente demanda, a prestação jurisdicional respectiva.
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Requerida.
Conforme o amparo legal no qual é baseado no Código Civil, que dispões o seguinte:
Artigo 927 do Código Civil:
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim como determina o Código de Defesa do Consumidor:
'Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Demonstrado está que a Requerida tem o dever de guarda, pois a mesmo cria, para o usuário, uma legítima expectativa quanto à proteção, à segurança proporcionada ao veículo ali deixado, além de beneficiar-se pelo atrativo que o estacionamento exerce sobre os clientes, sempre exaltados em suas propagandas, como dito anteriormente.
III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:
a) a citação da Requerida para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) pede e espera, ainda, seja processada e julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida à indenização por danos patrimoniais no importe de R$ 0.000,00. (VALOR).
Assim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, ainda que não especificadas neste documento.
Atribui-se à causa o valor R$ XXX.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.
Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.
(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).
(NOME DO ADVOGADO)
Advogado – OAB/UF: 0000
