Concessionária de água deverá anular débito de consumidora acusada de alterar o hidrômetro

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Em decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Palmas, o magistrado determinou que uma concessionária de água anule um débito de R$ 16,6 mil de um consumidora da capital. A defesa da consumidora narrou que ela não recebeu a fatura da conta de água.

Ao questionar a concessionária, a autora da ação foi informada que a conta daquele mês teria valor total de R$ 1.696,46, mas que em junho seria cobrado “um valor referente a uma suposta adulteração no hidrômetro”. O total cobrado em junho seria de R$ 16.601,69, motivo que a fez questionar novamente a empresa.

A concessionária disse que notificou a consumidora e que fez uma vistoria na qual constatou “adulteração no hidrômetro”, momento em que efetuou a troca do aparelho.

No julgamento da questão, o juiz analisou as fotos do hidrômetro feitas pela proprietária e ponderou que ele fica na área externa do imóvel. Para ele, a empresa não pode concluir que as “avarias levaram a uma medição incorreta do fornecimento de água”. O magistrado também ressaltou que não é possível “incumbir ao consumidor a prova de um fato negativo, cuja hipossuficiência técnica é evidente”.

Ele ainda pontuou que “simples fato de gastar 2 metros cúbicos de água e, após, passar a consumir 188 metros cúbicos, não podem induzir à ocorrência de fraude”. E disse que a perícia não demonstrou nexo entre o aumento do consumo de água e a avaria realizada no hidrômetro.

Por isso, concluiu que a concessionária fez uma presunção equivocada, já que “não logrou êxito em provar a ocorrência de fraude, mesmo diante da perícia unilateral por ela realizada”. Assim, determinou que a empresa refaça o cálculo  com base nos meses de janeiro a abril de 2018 (média de R$ 200).

Com informações do Tribunal de Justiça do Tocantins.