O juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Dalton Igor Kita Conrado, concedeu liminar, a um técnico de Contabilidade para garantir a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC/MS). A autarquia federal alegava que o autor havia requerido o registro em data posterior ao permitido pela legislação.
Segundo os autos, o técnico havia concluído o curso em 1995. Em razão de não estar exercendo a profissão por motivos de ordem familiar, somente solicitou o registro no CRC/MS em 16/06/2021. O conselho negou o pedido de inscrição do autor com base na Lei 12.249/2010.
De acordo cm a lei o profissional de Contabilidade é definido como aquele que concluiu o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, com aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade. No entanto, os técnicos em contabilidade que já estavam registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que viessem a fazê-lo até 1º de junho de 2015, tiveram assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
O magistrado acatou a liminar no Mandado de Segurança (5000622-67.2021.4.03.6004) para determinar que o CRC/MS providencie o registro profissional do autor como Técnico em Contabilidade.
Na decisão, o juiz federal entendeu que a interpretação dada pelo STJ à legislação é de que "a implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 ou dentro do prazo decadencial por ela previsto”.
O magistrado reconheceu ainda que o pedido deveria ser julgado procedente com urgência, para evitar dano grave e de difícil reparação. Os documentos nos autos corroboraram a alegação do autor de que, após o falecimento do irmão (que era contador registrado junto ao CRC/MS), ocorrido em maio/2021, a responsabilidade do escritório de contabilidade foi repassada ao impetrante.
Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
