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Especial: Considerações Sobre As Imunidades Parlamentares E Foro Por Prerrogativa De Função No Ordenamento Jurídico Brasileiro. | Juristas
Resumo: O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido debatido ultimamente pela Suprema Corte brasileira, o presente artigo modestamente pretende explicar tanto as raízes históricas bem como os aspectos técnicos-processuais sobre o tema...