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OCDE e a advocacia brasileira
A OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico publicou o relatório "Regulatory Reform in Brazil", no qual, na parte de serviços da economia brasileira, inclui a Advocacia:
Modelo Recurso Contra Indeferimento de Pedido de Registro de Marca
Em XX de XXXX de XXXX realizou-se o depósito do pedido junto ao sistema e-marcas. Decorrido o tempo necessário às análises, em XX de XXXX de XXXX, por meio da RPI XXXXXX, há publicação de indeferimento do pedido em questão sob a seguinte alegação:
Klara Castanho: O que pode resultar da quebra de privacidade da paciente?
No último sábado (25), após ter detalhes sobre sua vida vazados, a atriz Klara Castanho (21), publicou em suas redes sociais um texto contando que foi vítima de violência sexual, que engravidou em consequência do estupro e que, mesmo tendo direito ao aborto legal, decidiu levar a gravidez até o fim e posteriormente entregar a criança para adoção. A "entrega voluntária para adoção" é um dispositivo legal, previsto na Lei 13.509 de 2017, a chamada "Lei da Adoção". A informação é da BBC News.
Município é condenado a indenizar família de homem que se afogou em acidente de carro
O município de Tubarão foi condenado a indenizar a esposa e dois filhos de um homem que morreu por afogamento após cair com seu carro em uma vala aberta, que estava sem sinalização nem iluminação adequada. A decisão é da juíza substituta Rayana Falcão Pereira Furtado, atuante na Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão.
Justiça nega dano moral a jornalista acusada no Facebook de informar funerária sobre os óbitos
Foi negado pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) o recurso de uma jornalista que pretendia receber indenização por ter sido acusada, no Facebook, de receber quantia mensal de uma funerária da cidade para informá-la sobre os óbitos ocorridos e atendidos pelo SAMU.