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Foi negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o recurso interposto por um trabalhador contratado para cargo de confiança, atuando como secretário parlamentar, contra a decisão de primeira instância, que julgou improcedente o pedido para que lhe fosse declarado o direito a estabilidade, passando a fazer parte do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados como servidor efetivo.

As competências tributárias podem ser objeto de emenda constitucional, conforme já apontado por Paulo de Barros Carvalho [1], para quem a alterabilidade é ínsita ao quadro das prerrogativas de reforma do poder Constituinte, e por Roque Antonio Carrazza [2], que leciona que eventual emenda que venha a redefinir as competências tributárias é possível, mas exige um cuidado especial do legislador para que não desrespeite, especialmente, a autonomia financeira dos entes federados.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que garantiu indenização por danos materiais a seguradora de automóveis em ação contra uma concessionária de rodovia. A seguradora deve receber R$ 12.966,51, por conta de acidente com animal na pista ocorrido com um de seus segurados.

O presente estudo tem por objetivo apresentar as principais atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica desenvolvidas pela Universidade Estadual de Londrina e sua relação com o setor produtivo, sob a ótica da teoria da Hélice Tríplice. A partir da análise de dados do NIT da universidade, é possível entender quais medidas vêm sendo tomadas para o pleno cumprimento dos compromissos assumidos com a Lei Federal de Inovação. Além disso, observa-se que, apesar de a UEL já estar inserindo a cultura de inovação em sua estrutura, falta uma política de inovação que regulamente suas relações institucionais com as empresas. O artigo ainda conclui que a quebra de barreiras para promoção da inovação precisa ser desenvolvida, antes de tudo, dentro da própria universidade.

A justiça do Espirito Santo determinou que uma concessionária de plano de saúde, indenize uma criança com transtorno de espectro autista (TEA), que teve o pedido de terapia com o método ABA (Applied Behavior Analysis) – Análise aplicada do comportamento – negado.