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TJDFT mantém improcedência de pedido de transferência de registro de site
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Turma Recursal anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo
A 3a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda no...
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Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um fabricante de móveis planejados ao ressarcimento do valor pago pelo autor em razão do...