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Utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
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Comunicação aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
Para o Superior Tribunal de Justiça é desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos...
Legitimidade das seguradoras nas demandas que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação – SFH
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro habitacional obrigatório, sob a égide das regras do Sistema Financeiro...
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exigência entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se,...
Contrato de seguro habitacional obrigatório celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes...