Resultados da busca por: CPC/1973
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Dispensa do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de...
Cabimento da indenização por dano moral em favor do consumidor de veículo zero-quilômetro reiteradamente submetido a reparo
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária...
Atenção aos limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor na avaliação do risco de crédito
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema...
Aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil para as pretensões de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido...
Inversão do ônus da prova nas demandas que tratam de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas que tratam da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e...