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Cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada...
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Caráter excepcional e transitório dos alimentos devidos entre ex-cônjuges
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que os alimentos devidos entre ex-cônjuges ter caráter excepcional, transitório, e devem ser fixados por tempo determinado,...
Relatividade da imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar...