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Terceirização beneficia categorias, diz advogado
Embora a reforma trabalhista em discussão no Congresso Nacional amplie ainda mais a lei da terceirização sancionada no final de março, algumas categorias já podem comemorar o que se chama “trabalho livre”. A opinião é do advogado Bruno Milano Centa, mestre e especialista em Direito do Trabalho, sócio do escritório Fabricio de Mello & Milano Advogados – FM&M.
Justiça determina remoção de comentários ofensivos contra prefeito de Santos em rede social
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou a remoção de comentários ofensivos inseridos no Facebook por pré-candidato à Prefeitura de Santos contra o atual prefeito da cidade. Na decisão, o magistrado fixou multa de R$ 10 mil para cada publicação inserida posteriormente em desacordo com a determinação judicial.
Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (4), o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4798, 4764 e 4797), e confirmou o entendimento de que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra governador e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade. Também foi confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não acontece automaticamente.
Decretada prisão de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos por improbidade
O juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, decretou a prisão preventiva do ex-prefeito da cidade, Acir Filló, e determinou a indisponibilidade de seus bens. Ele foi denunciado por fraudes em licitações e associação criminosa – os delitos teriam sido cometidos em 2013.
Partido pede nulidade de lei que reduziu área do município de Barra do Garças (MT)
O Partido Republicano Brasileiro (PRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5697, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Mato Grosso que alterou os limites de 36 municípios. Segundo o partido, a lei, que retirou 405 km² do município de Barra do Garças, teria promovido um desmembramento territorial sem a realização de prévia de consulta à população dos municípios afetados, por meio de plebiscito, conforme exigido pela Constituição Federal (artigo 18, parágrafo 4º).