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12 teses do STJ sobre conselhos profissionais
Por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980, oregistro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à...
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de...
3ª Turma do STJ reconhece que aluguéis vencidos podem ser incluídos durante processo
Para 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor,no decorrer de uma execução de aluguéis...
CVM aplica multas em caso envolvendo corretora
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por unanimidade, aplicou R$ 22,764 milhões em multas em um caso que envolve um grupo de pessoas físicas...
STJ concede saídas temporárias a preso bacharel para frequentar outra faculdade
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a um preso, já bacharel, o direito a saídas temporárias para frequentar...