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Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal
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O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete...
Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais
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O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas...
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...
Produção de prova pericial nos Juizados Especiais
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Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não...
Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo...