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Mantida a condenação de mulher por saque ilegal de R$ 90 mil em precatório
Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de uma mulher por ajudar uma idosa a receber ilegalmente, sem alvará judicial, R$ 90 mil em precatório pertencente a outra pessoa, mediante uso de documento e comprovante de endereço falsos. O colegiado entendeu que a materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelo boletim de ocorrência, documentos bancários, laudos de perícia criminal, auto de prisão em flagrante e depoimentos. O valor estava depositado em agência da Caixa Econômica Federal (Caixa) em Santa Bárbara D’Oeste/SP.
Restaurante deve deixar de utilizar músicas publicamente até obter autorização do ECAD
Uma empresa de bar e restaurante de Vitória deve deixar de utilizar obras musicais publicamente em suas atividades, até que obtenha autorização prévia do Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitado a 30 dias.
Desembargadora suspende prisão e cobrança de fiança do pastor Everaldo
Foi aceito parcialmente pela desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o habeas corpus com pedido de liminar, do advogado Marcos Crissiuma, defensor do pastor Everaldo Dias Pereira, e suspendeu a fiança de R$ 1 milhão determinada na quinta-feira (1º) pela juíza federal substituta da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Caroline Vieira Figueiredo. A desembargadora também suspendeu a prisão do pastor.
Escola deve indenizar aluno exposto à situação vexatória
Foi mantida pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a sentença que condenou o Centro Educacional Águas Claras a indenizar um estudante que foi exposto à situação vexatória por conta da sexualidade na frente dos colegas de sala. Os desembargadores concluíram que houve violação aos direitos de personalidade do aluno. +
Presidente da CPI da Covid-19 dá ordem de prisão para Roberto Dias durante depoimento
O presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM), deu voz de prisão para o ex-diretor de Logística, Roberto Dias durante depoimento, nesta quarta-feira (7). A decisão foi tomada porque Aziz considerou que Dias havia mentindo reiteradamente à CPI, ao afirmar, por mais de uma vez que não teve responsabilidade na negociação da vacina indiana Covaxin.