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Mantida decisão que negou pagamento pelo Incra de indenização pela desapropriação de terras por interesse social
Foi mantida sentença que negou o pagamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de uma indenização de mais de R$ 32 milhões, pela desapropriação de terras por interesse social, de acordo com avaliação do Perito Oficial. Na decisão a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) da 1ª Região, concordou com o valor de R$ 4.657.845,60 reais, determinado pela magistrado sentenciante, para indenizar a expropriação da Gleba Boa Vista, localizada no município de Paranatinga/MT.
Caixa não é responsável por IPTU atrasado de imóvel arrematado em leilão
Foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão da 2ª Vara Federal de Jundiaí, que negou pedido de indenização de uma arrematante de apartamento em leilão contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) promovido pelo banco. A autora da ação alegou que o imóvel possuía débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que não foram informados.
Idoso em situação de vulnerabilidade deve ser recebido em instituição de acolhimento
Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinaram que Ente municipal e entidade que acolhe idosos recebam um idoso de 74 anos de idade, que não tem família localizada, nem autonomia para morar sozinho.
Mantida liminar que suspende mudanças nas regras de IPVA a pessoas com deficiência
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro que determinou a suspensão da cobrança de IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020.
Globo e Drauzio Varela são condenados a indenizar pai de menino morto por entrevistada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o médico oncologista Drauzio Varella e a TV Globo por entrevista com a detenta Suzy Oliveira exibida pelo "Fantástico" em março de 2020. O médico e a emissora devem pagar R$ 150 mil por danos morais ao pai de uma criança de nove anos de idade, morta por Susy Oliveira, entrevistada no programa.