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Justiça Federal determina que a OAB-RJ limite a cobrança de anuidade
O juiz federal substituto da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí - RJ, Rafael Assis Alves, julgou parcialmente procedente a ação proposta por Anna Christina Souza Valladares contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado o Rio de Janeiro (OAB-RJ), pedindo a limitação da cobrança de anuidades ao valor de R$ 500,00, corrigidos pelo INPC.
STF deve concluir julgamento que declarou Moro parcial em ações de Lula
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quarta-feira (23), o julgamento de um habeas corpus em que julga se houve parcialidade do ex-juiz federal Sergio Moro quando julgou o ex-presidente Lula na Lava Jato.
Justiça Federal do DF absolve Lula e Gilberto Carvalho na Operação Zelotes
A 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal absolveu o ex-presidente Lula e o ex-ministro Gilberto Carvalho de acusações na Operação Zelotes. A decisão foi do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, para o magistrado a acusação pretendida pelo Ministério Público Federal careceu de elementos.
STJ fixa indenização de R$ 600 mil para família de mãe que faleceu por hemorragia pós-parto
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária.
Condenada por danos morais empresa que não deu baixa na CTPS de ex-empregado dispensado na pandemia
A juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG), condenou uma construtora a indenizar por danos morais um carpinteiro que não teve a data de saída anotada na carteira de trabalho após ser dispensado em março de 2020, em meio à pandemia de Covid-19. Para a julgadora, a situação autoriza presumir o dano moral causado ao trabalhador.