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A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Palhoça que condenou o Movimento Tradicionalista Gaúcho de Santa Catarina (MTG/SC) e um...
Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa em esfera cível
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Advogado obtém direito de alterar etnia nos registros do Ministério do Trabalho
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