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A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura...
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A perícia grafotécnica realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil confirmou a falsidade da assinatura
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Google indeniza internauta por não excluir links para mensagem falsa
O TJMG fixou a indenização a título de danos morais em R$ 50 mil
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Liminar determina depósito em favor de PE referente à multa da Lei da Repatriação
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Norma que permite livre nomeação para cargos em comissão na Secretaria de Fazenda do ES é alvo de ADI
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5611), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF),...