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Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes

Descubra quais são os principais crimes informáticos no Brasil e como proteger suas informações pessoais e profissionais online.

TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Secretário de Administração Penitenciária questiona se Flordelis deve ser transferida

O secretário de Administração Penitenciária, Raphael Montenegro, encaminhou um pedido à Justiça questionando sobre a necessidade da transferência da  ex-deputada federal Flordelis dos Santos, acusada de ser mandante da morte do pastor Anderson do Carmo. O questionamento foi feito após a ex-parlamentar ser transferida para o mesmo presídio onde está sua neta Rayane dos Santos Oliveira, também acusada de envolvimento na morte.

Parte da premiação do Fluminense na Copa do Brasil deve ser penhorada para pagar dívida com ex-zagueiro

Na última quarta-feira, a juíza Lila Carolina Mota Pessoa Igreja Lopes, da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio de R$ 2.910.143,68 da premiação do tricolor pela classificação para as quartas de final da Copa do Brasil, para abater uma antiga dívida com o ex-zagueiro Thiago Gosling, que defendeu o clube entre 2005 e 2006. A informação é do "Esporte News Mundo".

Negado o pedido de prisão domiciliar para o ex-deputado Roberto Jefferson

A Justiça manteve a prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro inquérito das milícias digitais. O entendimento do juiz instrutor Airton Vieira foi de que a detenção de Jefferson preenche todos os requisitos legais. Com a decisão, a defesa do político pediu a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Os advogados criticaram a detenção.

Mulher atingida por arma de fogo durante perseguição policial deve ser indenizada

Foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a sentença a sentença que condenou o Estado da Paraíba a indenizar, por danos morais, uma mulher atingida por arma de fogo durante perseguição policial em via pública. O valor da indenização foi estipulado em R$ 15 mil.

JBS é condenada a pagar R$ 15 mil em ação trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a JBS S/A ao pagamento de R$ 15.000,00 em ação trabalhista. A decisão foi do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, Maximiliano Pereira de Carvalho que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade a uma trabalhadora exposta ao risco físico frio.
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Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

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