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Pedido de Lula para suspender julgamento do caso do sítio de Atibaia é negado
Os dois pedidos de liminar em habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relativos ao sítio de Atibaia (SP) foram negados pelo ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ampliação do excludente de ilicitude é derrubada por deputadas
Os pontos polêmicos do pacote de segurança proposto pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro, acerca da ampliação do excludente de ilicitude foram barrados por parlamentares (9 votos contra 5) que analisam o projeto na Câmara dos Deputados.
Queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada é recebida no STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por maioria, a queixa-crime de uma advogada que acusa o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), dos crimes de injúria e difamação. Quanto ao crime de calúnia, a queixa na APn 886 foi rejeitada por atipicidade da conduta. A queixa-crime é a petição inicial da ação penal privada.
Para STJ, veículo alugado flagrado em crime ambiental pode ser apreendido
Uma decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada pela Segunda Turma, que considerou possível e válida a apreensão administrativa de veículos alugados flagrados na prática de crimes ambientais. Para a turma, não precisa de comprovação de sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas.
Lei catarinense que exige professor extra em salas com aluno com deficiência é inconstitucional
A Lei Estadual 17.143/2017, do Estado de Santa Catarina, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ilegitimidade. A lei exige a presença de um segundo professor em sala de aula nas escolas públicas estaduais de educação básica se houver aluno com deficiência ou com alguns tipos de transtornos.