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Secretaria de Saúde deve arcar com medicamentos a paciente com câncer
A 1ª Seção Especializada Cível do TJPB concedeu a segurança, com pedido de liminar, para determinar à Secretaria de Saúde do Estado o fornecimento de medicamentos necessários para tratamento de câncer de próstata metastático. A multa diária de R$ 500,00 pode chegar até R$ 50 mil.
Inércia do Ministério Público dá direito à restituição de prazo para apelação da vítima
O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236) para manter decisão que reconheceu a tempestividade da apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada de acusações de três crimes. O ofendido não teve acesso aos autos para apresentar o recurso no período apropriado, porque o processo estava com o Ministério Público.
Vale é condenada por rompimento de barragem em Brumadinho pela primeira vez
A Justiça Estadual de Minas Gerais condenou a Vale, pela primeira vez, a reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho. O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da capital não fixou o valor que a a ser pago pela mineradora, já que os cálculos pelos danos ainda estão sendo feitos por uma assessoria técnica contratada.
Constrição de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas é questionada no STF
Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba ajuizaram as ADPFs 587 e 588, no STF, para questionar decisões da justiça trabalhista que ocasionaram bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagar indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios. Eles pedem a suspensão dos efeitos das decisões judiciais até o julgamento do mérito da ações.
STJ indeferiu pedido de liberdade de ex-diretor de presídio acusado de facilitar transferência de preso para regime semiaberto
O ministro do STJ Joel Ilan Paciornik indeferiu o pedido de liberdade de ex-diretor de presídio de Minas Gerais. Ele é investigado por crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica e prevaricação por ter recebido R$ 5 mil para facilitar a transferência de um preso para cela do regime semiaberto e por forjar trabalhos externos para os detentos.