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ARTIGO: “Quem manda aqui sou eu”: lições da GDPR para identificar os agentes de tratamento de dados pessoais
A definição do esquema de controle dos dados pessoais em operações de tratamento sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei Federal n. 13.709/2018) é essencial para estabelecer os deveres e responsabilidades de cada agente envolvido em uma operação de tratamento de dados pessoais. A legislação brasileira, portanto, busca dar uma definição clara de “controlador” e “operador” logo no artigo 5º, incisos VI e VII, respectivamente, da LGPD. Nessas definições, o conceito do poder de tomada de decisão é essencial: manda quem controla, opera quem tem juízo.
A criatividade do mundo real, porém, nunca é páreo para a abstração legal e, na prática, a definição desses papéis pode não ser tão simples.
Decisão judicial mantém condenação por adulteração de quilometragem de veículo vendido
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Primuscar Veículos Ltda ao pagamento de indenização a uma consumidora que adquiriu um veículo com hodômetro adulterado. A decisão estabeleceu R$ 2.101,64 por danos emergentes, R$ 15.172,73 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais.
STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até o momento, três ministros votaram para garantir que a remuneração do FGTS seja, no mínimo, igual à da poupança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
TSE declara inelegíveis Bolsonaro e Braga Netto por uso político do 7 de setembro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu uma condenação nesta terça-feira (31) que impõe ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao general Braga Netto a inelegibilidade por oito anos. A condenação é resultado do uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.
Crea-ES deve indenizar por execução fiscal ajuizada por engano
A Justiça Federal determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) pague uma indenização de R$ 10 mil a uma moradora de São Bento do Sul (SC). O motivo da condenação foi o fato de o Crea-ES ter iniciado um processo de execução fiscal contra a mulher, alegando que ela era a devedora, o que não era verdade. Como consequência desse erro, as contas bancárias da mulher foram bloqueadas, e ela acabou atrasando o pagamento de suas contas.