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Homem deve indenizar ex-companheira por ameaça de divulgar fotos íntimas
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu majorar o valor de indenização por danos morais que homem deve pagar a sua ex-companheira, por ameaça de divulgar fotos íntimas dela. A reparação foi fixada em R$ 15 mil por danos morais e em R$ 2,4 mil por danos materiais.
Organizadora de evento deve indenizar família por prestar informação equivocada sobre a participação de menor
Por unanimidade a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Va Publicidade e Eventos LTDA a indenizar uma família abordada pelo Conselho Tutelar durante festa de fim de ano. O entendimento foi de que houve vício na prestação do serviço, já que a empresa confirmou a possibilidade do filho menor de participar do evento.
TRF5 mantém condenação de ex-prefeito sergipano por improbidade administrativa
Foi negado, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), provimento à apelação de Manoel Messias Sukita Santos, ex-prefeito do Município de Capela (SE), e José Edivaldo dos Santos, secretário de finanças em sua gestão, em ação de improbidade administrativa. Foi mantida a sentença da 9ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, que os condenou, pelo desvio de mais de R$ 700 mil em recursos públicos federais.
Negado recurso de motorista de App que pedia indenização por assalto
A justiça paraibana negou provimento a ação apelativa de um motorista que pedia indenização por danos morais e materiais contra a empresa 99 POP, após ser assaltado por passageiro.
TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato do Fies em razão da pandemia
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), confirmou decisão que determinou a suspensão das prestações de um contrato de financiamento estudantil (Fies), em virtude do estado de calamidade decretado pelo Governo Federal em razão da pandemia da Covid-19.