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TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN
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TRF2 mantém condenação por estelionato em seguro-desemprego
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“Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência...