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Vigilante condenado por injúria homofóbica e ameaça tem sentença mantida em Santa Catarina
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) por unanimidade decidiu manter a condenação de um vigilante pelos crimes de injúria homofóbica (injúria qualificada por preconceito homofóbico) e ameaça, praticados na cidade de Florianópolis. O agente público municipal foi sentenciado às penas de um ano de reclusão e um mês de detenção, ambas em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa.
Banco é condenado a indenizar idosa por empréstimo não solicitado
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve uma sentença da Vara Única da Comarca de São Romão, no Norte de Minas, e negou o recurso apresentado por um banco, que deverá indenizar uma idosa por ter realizado descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um empréstimo não solicitado. A instituição financeira foi condenada a pagar R$ 8 mil em danos morais à cliente.
Lula aprova pena de demissão por assédio sexual na administração pública federal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que estabelece que casos de assédio sexual devem ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. O documento, também assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, confere caráter vinculante, o que significa que todos os órgãos da administração pública federal deverão seguir essa determinação obrigatoriamente.
A confissão de Cid
Refletir sobre os múltiplos aspectos da confissão envolve severa atenção aos dispositivos legais e morais que devem estar presentes no requerimento da atenuante da confissão espontânea. E, a partir de caso contemporâneo e através de farto material jurisprudencial destaca-se que na confissão o seu caráter objetivo, bastando a espontaneidade para seu reconhecimento.
Justiça acata denúncia contra Padre Airton por crimes sexuais
O Padre Airton Freire de Lima (67) e três funcionários, tornaram-se réus, após a Justiça aceitar duas denúncias formuladas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) relacionadas a supostos crimes sexuais cometidos no município de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco.