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Samarco entra com pedido de recuperação judicial
Segundo comunicado enviado ao mercado nesta sexta-feira (9), a mineradora Samarco, joint venture da Vale com a australiana BHP Billiton Brasil, entrou com pedido de recuperação judicial, na comarca de Belo Horizonte (MG).
Mantido plano de Saúde do Exército à filha de militar falecido
Mantido o direito ao renovamento de cadastro no Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) a uma pensionista militar de 29 anos, cujo pai, terceiro-sargento da reserva remunerada, faleceu. A decisão unânime, foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A manutenção do Plano de saúde havia sido indeferida na esfera administrativa e pelo juízo de 1º grau.
Maternidade deve indenizar filhos por noticiar tardiamente a morte da mãe
Por decisão da 2ª Vara Cível de Guarapari um maternidade da Grande Vitória foi condenada a indenizar um grupo de seis irmãos por informar tardiamente sobre o falecimento da mãe. Os filhos ficaram impossibilitados de realizar o velório e agora cada um receberá 15 mil reais por danos morais.
Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a UP Festas e Evento a restituir a consumidora o valor referente a multa de 30% pela rescisão de contrato. O colegiado entendeu que o consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior.
TJSP determina realização de obras de acessibilidade em prédios públicos
Foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sentença que condenou a Prefeitura de Guatapará a executar obras de acessibilidade em prédios públicos municipais, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A votação foi unânime.