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Conselho Pleno da OAB não concorda com projetos que isentam hotéis de pagamento de direitos autorais
O Conselho Pleno da OAB enviará expediente ao Senado Federal se manifestando contrariamente aos projetos de lei que isentam o pagamento de direitos autorais por hotéis e motéis, por acreditar se tratar de limitação do direito de propriedade dos artistas e violar compromissos internacionais firmados pelo país.
Caução para agir em juízo não é exigido de empresa estrangeira com representante no Brasil
A 3ª Turma do STJ entendeu que uma empresa estrangeira devidamente representada no Brasil pode litigar no país sem caução.
Advogado que negou relação entre cliente e empresa de telefonia é condenado por má-fé
O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Colíder/MT, Fernando Kendi Ishikawa, julgou improcedente a ação de uma consumidora contra a empresa de telefonia Vivo onde alegava negativação indevida de seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Ishikawa também condenou o advogado da autora da ação por litigância de má-fé por ter aduzido inexistir qualquer relação jurídica entre a cliente e a Vivo.
Petição – Família – Contra-razões de agravo de instrumento, visando a manutenção do deferimento de alimentos provisórios
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG...
STJ anula acórdão que obrigava Petrobras ao pagamento de indenização bilionária
O acórdão do TJSP, que obrigava a Petrobras Distribuidora ao pagamento de indenização por danos no valor que poderia superar R$ 8 bilhões, por suposto rompimento injustificado de contratos com o Grupo Forte, foi anulado pela 4ª Turma do STJ. Assim, determinou o retorno dos autos para que o tribunal se manifeste sobre os pontos omissos levantados nos embargos declaratórios.