Resultados da busca por: contrato
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Ex-empregado não permanece em plano de saúde custeado integralmente pelo empregador
A 2ª Seção do STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos REsp 1680318 e REsp 1708104 (Tema 989), fixou a seguinte tese: “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”.
Teoria do adimplemento substancial não se aplica ao Direito de Família
A teoria do adimplemento substancial, decorrente dos princípios gerais contratuais, não pode ser utilizada para resolver conflitos relacionados à pensão alimentícia por não incidir no Direito de Família.
4ª Vara Mista de Cabedelo condena Hotel Urbano e Edifício Portugal Flat por violação de direitos autorais
A 4ª Vara Mista de Cabedelo, nos autos da ação nº 0800341-18.2015.8.15.0731, condenou Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. e o Edifício Portugal Flat ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao fotógrafo Custódio D’Almeida Azevedo Filho, conhecido como Toddy Holland, por contrafação.
STJ entende pelo cabimento de ação de obrigação de fazer para que devedor pague financiamento
A ação de obrigação de fazer é cabível contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida, conforme entendimento da 3ª Turma do STJ. Para a turma, a ação força o devedor a pagar o débito.
Advogado pode requerer honorários dos herdeiros de beneficiário da Previdência
Não há nada que impeça um advogado a cobrar seus honorários advocatícios dos herdeiros de cliente falecido que o contratou apenas para a obter o benefício previdenciário, que veio a ser concedido.