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Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais contra jornal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA .....
...................................., (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada...
Equipe do UNIPÊ é campeã da IX Competição Brasileira de Arbitragem
O mês de outubro ganhou um colorido especial para os estudantes de Direito do UNIPÊ (Centro Universitário de João Pessoa): a equipe institucional de competições, intitulada Grupo de Estudos em Arbitragem e Comércio Exterior (GEACE), sagrou-se campeã da nona edição da Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial no segmento de arbitragem, após vencer na final a tradicional equipe da USP. O fato é ainda mais relevante quando se leva em consideração o resultado da Equipe de Mediação da Universidade que foi a 3ª colocada.
Familiares de deficiente serão indenizados por chacota no Orkut
A 3ª Turma do STJ condenou a criadora de uma comunidade do extinto Orkut, que debochava de homem com deficiência intelectual, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil para família da vítima. O rapaz morreu ao longo do processo.
“Dever de reduzir prejuízos”, dispositivo das Nações Unidas, é aplicado pelo TRT-18
Ao aplicar, por analogia, o artigo 77 da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda de mercadorias, a 2ª Turma do TRT-18 cassou a decisão de primeira instância que condenou uma empresa de coleta de lixo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um gari em decorrência de doença ocupacional, com a justificativa do dever de reduzir prejuízos.
Homem tem direito à licença-paternidade mesmo se morar com a criança antes da oficialização da adoção
A 5ª Câmara do TRT-SC entendeu que o fato de uma criança morar com pai adotivo antes da oficialização da adoção não impede que ele tenha direito à licença-paternidade. Por isso, a empresa na qual trabalhava foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 2 mil por negar a licença.