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Empregado que trabalha 7 dias consecutivo tem repouso pago em dobro
A 4ª Turma do TST condenou uma rede de lojas de roupa ao pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados a uma operadora de caixa que trabalhou 7 dias consecutivos. A decisão segue jurisprudência do próprio tribunal que, à luz do artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República, diz que é direito dos trabalhadores o repouso “preferencialmente aos domingos”.
Alexandre Frota e Facebook são obrigados a excluir publicação ofensiva
O juiz da 26ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, Elias Charbil Abdou Obeid, deferiu liminar determinando Alexandre Frota e a rede social Facebook excluam uma postagem que contém fotos pessoais de uma estudante. O magistrado reconheceu que, além da publicação ter sido divulgada sem qualquer autorização da jovem, o conteúdo exposto era de cunho discriminatório.
AirBNB é condenado a indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem
Nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos (nº 0800047-93.2016.8.15.2003), movida por José Pereira Marques Filho contra AirBNB Brasil, o juiz da 4ª Vara Regional de Mangabeira julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor devido à conduta ilícita da réu.
Latam é novamente condenada por contrafação no TJSP e indenizará fotógrafo
Nos autos da Apelação Cível nº 1020300-22.2017.8.26.0114, o TJSP negou provimento à apelação da Latam Travel Brasília Asa Sul, Latam Linhas Aéreas, Fidelidade Viagens e Turismo Ltda. e Latam Airlines Brasil (TAM VIAGENS).
TRF-4 julgará multa de R$ 2 bilhões imposta ao WhatsApp
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgará em breve uma multa de R$ 2 bilhões imposta ao aplicativo de mensagens WhatsApp. No ano passado, o WhatsApp foi condenado após não aceitar contribuir com uma investigação criminal. A empresa dona do aplicativo recorreu da decisão, que deve ter julgamento em breve. O processo corre em sigilo.