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Bem de família é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
De forma unânime, a Sétima Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença, que acolheu o pedido autoral para desconstituir a penhora realizada sobre um bem imóvel, por entender que o mesmo é destinado ao abrigo familiar, ou seja, um bem de família....
A Reforma Trabalhista no Brasil
Segundo o voto do relator Deputado Rogério Marinho da Reforma Trabalhista que alterou Decreto-Lei 5.452/1943 – a Consolidação das Leis do Trabalho e a...
Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal
A Oitava Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por não ter sido demonstrada de plano a falta de certeza e liquidez da dívida exequenda. Segundo o agravante, a decisão estaria em desacordo...
Certificado Digital facilita envio da DIRPF
A Receita Federal do Brasil – RFB liberou nesta semana o Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2018 – DIRPF 2018. Os contribuintes terão entre 1º de março e 20 de abril para encaminhar o documento (declaração de imposto de renda) ao Fisco Federal. Como nos anos anteriores, a Receita Federal oferece aos contribuintes que possuem o certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a opção de enviar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física via Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior
O correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de sábado (3), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%. O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas....