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Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e...
Juiz defere prisão domiciliar para presa mãe de filhos menores
O juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal de Natal, deferiu pedido para que a prisão preventiva de uma mulher acusada da prática do crime de furto seja convertida em prisão domiciliar, em razão dela possuir dois filhos menores de 12 anos. O Ministério Público também opinou pelo deferimento da medida.
Policial Militar tem pedido de anulação de punições negado por falta de provas
O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito no Processo n°0702820-51.2017.8.01.0001 por um policial militar, que almejava ter anulado de sua ficha funcional três punições disciplinares sofridas, para poder ser promovido. O pedido do requerente foi negado, pois o policial não apresentou comprovações de suas alegações.
Justiça condena casal acusado de desviar e fraudar cartões de banco
A 5ª Vara Federal em Santos/SP condenou um casal acusado de integrar uma organização criminosa que desviava e fraudava cartões bancários na Baixada Santista e na capital paulista. O esquema contou com a participação de funcionários dos Correios que direcionavam correspondências contendo cartões de crédito, débito e boletos para o grupo. Os delitos foram praticados de julho de 2013 até novembro de 2014, época em que foi deflagrada a "Operação Corrieu" pela Polícia Federal (PF).
2ª Turma homologa declaração de concordância expressa com extradição
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou declaração de concordância com a extradição feita pelo nacional português Rogério Miguel Correia Henriques Moniz, e decidiu que, a partir de agora, nos processos de extradição em que houver declaração de concordância espontânea do extraditando, com base em convenção autorizativa e com assistência de advogado, os relatores poderão julgar individualmente o caso, ouvida a Procuradoria Geral da República (PGR). A decisão foi tomada nesta terça-feira (9), no julgamento de uma questão de ordem na Extradição (EXT) 1476.