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Pai terá que pagar por danos morais depois de agredir a filha
Um genitor acusado de agredir sua filha terá que pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) de indenização por danos morais e cumprir 3 meses de reclusão em regime semiaberto. A decisão, da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reforma em parte o entendimento de primeiro grau.
Modelo de Mandado de segurança contra ato administrativo que cancelou a aposentadoria do impetrante
Mandado de segurança contra ato administrativo que cancelou a aposentadoria do impetrante - descaracterização do requerente como trabalhador rural
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO...
Responsabilidade civil das concessionárias de vias férreas
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua...
Responsabilização civil do Estado por homicídio de custodiado ocorrido em unidade prisional
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. Jurisprudência em Teses...
Natureza da responsabilidade civil do Estado nos casos de lesões sofridas por vítima baleada em tiroteio entre policiais e assaltantes
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido...