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Brindes de produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial da Nestlé Brasil Ltda. por entender que os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não fazem parte deles e não são configurados como embalagens, motivo pelo qual não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 11 da Lei 9.779/1999), mesmo que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero.
Uso do Banco24Horas será mais barato para fintechs
A TecBan, juntamente com os bancos digitais, está desenvolvendo um sistema que facilita o acesso à rede de caixas eletrônicos Banco24Horas, permitindo a redução de custos de operações como saques.
Dados de milhões de usuários do SUS vazam na internet
Após ataque de hacker, um banco de dados com informações pessoais de 2,4 milhões de usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) foi exposto em um website na semana passada.
MPF pede suspensão do corte de verbas da UFMG, do CEFET e do IFMG
O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte ajuizou três ações civis públicas solicitando a suspensão do corte de recursos da Universidade Federal de Minas Gerais, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no estado e do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas. Além disso, o órgão ministerial também pede na Justiça a proibição de novos bloqueios por parte do governo federal.
Najila Trindade é denunciada por fraude processual
Najila Trindade, mulher que acusou Neymar de estupro, foi novamente denunciada pelo Ministério Público de São Paulo, desta vez por fraude processual. O caso está sob sigilo, mas a denúncia se refere ao artigo 347 do Código Penal: "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". Se Najila for condenada, a pena pode variar de 2 meses a 3 anos e multa.