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Ministro do TST afasta multa imposta à CBF sobre direito de imagem de árbitros
O ministro Amaury Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afastou a multa imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em uma ação que discute o direito de imagem de árbitros e assistentes de partidas de futebol. O processo será remetido ao segundo grau para serem analisados diversos aspectos apontados pela CBF, sobre os quais o TRT não havia se manifestado expressamente.
Governo de São Paulo deve disponibilizar profissional de apoio para alunos com deficiência na rede pública
A Justiça de São Paulo determinou que o governo do estado disponibilize um profissional de apoio especializado na área da educação a todos os alunos da rede pública estadual com deficiência e que necessitem desse serviço. A decisão transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso.
TJSP entende que PM de SP não é obrigada a usar câmeras em fardamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, nesta quarta-feira (13), que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar (PM) do Estado não é obrigatório em operações que tenham como finalidade responder a ataques contra agentes. A decisão foi tomada em um processo que envolvia denúncias de irregularidades na conduta dos policiais militares durante a Operação Escudo, que resultou em 28 mortes na Baixada Santista, encerrada em setembro deste ano.
Meta afirma ao STF não possuir mais vídeo publicado por Bolsonaro após atos antidemocráticos
A Meta, conglomerado tecnológico que detém o Facebook e o Instagram, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (7) que não possui mais o vídeo publicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro dois dias após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
PGR propõe 13 novos acordos em casos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (7) treze novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) a réus acusados de participação nos atos de 8 de janeiro em Brasília. Essas ações penais foram sobrestadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), totalizando 28 acordos à espera de homologação pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, para que se tornem efetivos.