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Ação de Alimentos – Modelo de Petição Inicial
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___________ - ____
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Modelo de Ação Civil Pública por Danos Causados ao Meio Ambiente – Poluição Sonora
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - INDÚSTRIA - ZONA RESIDENCIAL - POLUIÇÃO SONORA - LEI MUNICIPAL -...
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Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter...
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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes...
Responsabilização do empresário fornecedor pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o empresário responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em...