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TJAC mantém decisão que negou a responsabilidade dos médicos por morte de recém-nascida
Foi mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a sentença que negou a reponsabilidade de médicos plantonistas por falha na prestação do serviço, que teria resultado na morte de recém-nascida. A criança, nasceu com menos de 30 semanas e pesando 1.234 gramas e teve morte ocasionada por um quadro de prematuridade extrema, com órgãos ainda não “maduros”.
Pais de recém-nascido que morreu à espera de cirurgia devem ser indenizados
Por decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o poder público do DF foi condenado a indenizar os pais de um recém-nascido, que faleceu enquanto aguardava por uma cirurgia cardíaca na rede pública de saúde.
Empresa é condenada por ameaçar cortar plano de saúde de trabalhadora com câncer
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), manteve entendimento da da 10ª Vara do Trabalho de Natal, condenando a empresa Regina Indústria e Comércio S.A. a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, por ameaça de cancelamento de plano de saúde de empregada com câncer em estágio avançado.
TRF3 entende que exame de DNA comprova direito de menor à pensão por morte
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por exame de DNA. Os magistrados entenderam que foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, como a comprovação da qualidade de segurado do falecido, o óbito e a condição de dependente da parte autora.
Tam deve incluir bebê em viagem nacional sem custo adicional
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a TAM Linhas Áreas S/A inclua bebê de colo, seja incluída em passagem comprada pela mãe para voo nacional.