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Crimes na internet
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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância
O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.
Crimes Informáticos Próprios
Descubra o que são crimes informáticos próprios e como se proteger deles. Saiba mais sobre as leis e penalidades para essas infrações no Brasil.
Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes
Descubra quais são os principais crimes informáticos no Brasil e como proteger suas informações pessoais e profissionais online.
Modelo de Petição – Condomínio – Multa Indevida e Não Paga – Cancelamento da Multa
A parte requerente informa preliminarmente que é condômina no empreendimento residencial administrado pela parte requerida, acerca da unidade nº , sendo que foi alvo de aplicação de MULTA por descumprimento da convenção coletiva/regimento interno do edifício relativo consistente em , no valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), a qual foi inclusa no boleto junto com a taxa condominial vencível em
Modelo de Petição – Ação Anulatória de Multa Condominial – Direito Condominial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. - UF
PARTE REQUERENTE: (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira...
Modelo de Petição – Ação Indenizatória – Contrato de Financiamento – Fraude Contratual
O demandante, em _____ de _______ de 20__, foi surpreendido com uma restrição em seu nome derivada de um contrato de financiamento n.º __________________, no valor de R$ _________________, realizado pela financeira _________________., vinculada ao Grupo __________________.
Modelo de Petição – Recurso por Irregularidade do Auto de Infração – Direito de Trânsito
O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Modelo de Petição – Recurso para JARI de Estacionamento Irregular – Direito de Trânsito
No dia XX de novembro de 20XX, às 08h00, na Av. ____________, em frente à agência do Banco Bradesco S.A., estando o veículo marca Fiat, modelo Punto, cor prata, placa _______ (cópia do certificado de propriedade anexo), encontrava-se estacionado sobre a via, houve a autuação por estar estacionado em local proibido, especificamente pela sinalização através da placa de proibido estacionar.
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Crimes Informáticos Impróprios
Entenda o que são crimes informáticos impróprios, suas características e impactos na sociedade digital. Saiba como se proteger e denunciar essas práticas ilegais.
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