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TJDFT declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16.
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Justiça condena montadora e loja a indenizar cliente e sem retirada de reclamação da internet
Duas ações envolvendo as mesmas partes foram sentenciadas na última quinta-feira (16) pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, titular da 2a Vara Cível de Mossoró,...
Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado
O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CELG Distribuição S.A. a pagar R$ 1,5 mil à parte autora, a título de indenização...
TRT retira obrigação do Banco do Brasil de contratar concursado demitido pela Caixa Econômica Federal por justa causa
A obrigatoriedade de contratação de concursado do BB foi retirada
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) retirou a obrigatoriedade do Bando Brasil...
Empresa que não devolveu carteira de trabalho é condenada por danos morais
A não devolução da CTPS causou a condenação por danos morais
A Vara do Trabalho de Goianinha (RN) condenou a J. Vasconcelos dos Santos "...