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Prazo para inscrições no convênio de assistência judiciária é prorrogado até 20 de março
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE), prorrogou até o próximo dia 20 de março o prazo para inscrições no convênio destinado à prestação de assistência judiciária gratuita. Inicialmente previsto para encerrar-se nesta sexta-feira (15), o novo prazo permite que advogadas e advogados interessados se candidatem para oferecer suporte jurídico a pessoas hipossuficientes.
STF vai julgar ação da CNI e CNC que questiona isenção para compras internacionais de até US$ 50
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu submeter a julgamento em plenário uma ação que busca o fim do Programa Remessa Conforme, o qual isenta o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Ainda não há uma data definida para que o assunto seja debatido pelos ministros. A informação é do Portal R7.
Usucapião de imóvel: quem não registra não é dono?
A ação de usucapião é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro, de extrema relevância, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos que se exerce a posse adquire-se o direito de registrar o imóvel em seu nome.
CNJ determina exibição de nome social em identificação de processos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que nos processos judiciais apenas o nome social de uma pessoa deve ser destacado no cabeçalho, com o intuito de preservar a identidade de gênero e evitar exposição desnecessária. Essa determinação não interfere nos registros internos que continuam a vincular o nome civil e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As diretrizes estão previstas no artigo 2º da Resolução CNJ nº 270/2018.
Centrais de Atendimento do PJe e Links de Acesso
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