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Justiça condena quadrilha que explorava jogo do bicho e máquinas caça-níquel
A justiça mineira condenou integrantes de uma organização criminosa que exploravam cerca de cem pontos de jogo do bicho e de máquinas de caça-níquel na capital e em outras seis cidades. De acordo com a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Luís Augusto César Barreto Fonseca, sete membros da quadrilha vão cumprir pena que variam de 12 anos e 9 meses a 13 anos e 5 meses de prisão.
Empresa deve ressarcir revendedor por não entrega de produto
A titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, juíza Zenice Cardozo, determinou que uma empresa deve ressarcir a um revendedor a quantia de R$ 24.278,50 gasto na compra de 80 itens, entre equipamentos de rádio amador e antenas, recebendo apenas dois itens comprados.
Ganhador da mega-sena tem prisão decretada por não pagamento de pensão alimentícia
Foi determinada pela justiça catarinense a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. O fato curioso no caso, segundo divulgou o juízo, é que o réu foi ganhador do prêmio da mega-sena em 2001. A decisão foi do juiz titular da comarca de Tangará (SC), Flávio Luís Dell’Antonio, que determinou que a prisão seja mantida até a quitação das três parcelas atrasadas até junho, além das posteriormente vencidas, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Ministro autoriza inquérito contra deputado José Medeiros (Pode-MT) por suposto crime de racismo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a abertura de inquérito (INQ 4884) para apurar a suposta prática do crime de racismo pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT), em postagem do parlamentar na rede social Twitter.
Conselho Regional de Contabilidade deve aceitar registro tardio de técnico no MS
O juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Dalton Igor Kita Conrado, concedeu liminar, a um técnico de Contabilidade para garantir a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC/MS). A autarquia federal alegava que o autor havia requerido o registro em data posterior ao permitido pela legislação.